Disposição final dos resíduos sólidos

Lixão x Aterro

Você sabe a diferença entre lixão, aterro controlado e aterro sanitário? Um lixão é uma área de disposição final de resíduos sólidos sem nenhuma preparação anterior do solo. Não tem nenhum sistema de tratamento de efluentes líquidos - o chorume (líquido preto que escorre do lixo). Este penetra pela terra levando substancias contaminantes para o solo e para o lençol freático. Moscas, pássaros e ratos convivem com o lixo livremente no lixão a céu aberto, e pior ainda, crianças, adolescentes e adultos catam comida e materiais recicláveis para vender. No lixão o lixo fica exposto sem nenhum procedimento que evite as conseqüências ambientais e sociais negativas. Já o aterro controlado é uma fase intermediária entre o lixão e o aterro sanitário. Normalmente é uma célula adjacente ao lixão que foi remediado, ou seja, que recebeu cobertura de argila, e grama (idealmente selado com manta impermeável para proteger a pilha da água de chuva) e captação de chorume e gás. Esta célula adjacente é preparada para receber resíduos com uma impermeabilização com manta e tem uma operação que procura dar conta dos impactos negativos tais como a cobertura diária da pilha de lixo com terra ou outro material disponível como forração ou saibro. Tem também recirculação do chorume que é coletado e levado para cima da pilha de lixo, diminuindo a sua absorção pela terra ou eventuamente outro tipo de tratamento para o chorume como uma estação de tratamento para este efluente.   Mas a disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos é o aterro sanitário que antes de iniciar a disposição do lixo teve o terreno preparado previamente com o nivelamento de terra e com o selamento da base com argila e mantas de PVC, esta extremamente resistente. Desta forma, com essa impermeabilização do solo, o lençol freático não será contaminado pelo chorume. Este é coletado através de drenos de PEAD, encaminhados para o poço de acumulação de onde, nos seis primeiros meses de operação é recirculado sobre a massa de lixo aterrada. Depois desses seis meses, quando a vazão e  os parâmetros já são adequados para tratamento, o chorume acumulado será encaminhado para a estação de tratamento de efluentes. A operação do aterro sanitário, assim como a do aterro controlado prevê a cobertura diária do lixo, não ocorrendo a proliferação de vetores, mau cheiro e poluição visual.   O que é compostagem  Compostagem é um processo de transformação de matéria orgânica, encontrada no lixo, em adubo orgânico (composto orgânico). É considerada uma espécie de reciclagem do lixo orgânico, pois o adubo gerado pode ser usado na agricultura ou em jardins e plantas. A compostagem é realizada com o uso dos próprios microorganismos presentes nos resíduos, em condições ideais de temperatura, aeração e umidade. Importância para o meio ambiente e saúde das pessoas  A compostagem, usada principalmente na zona rural, é de extrema importância para o meio ambiente e para a saúde dos seres humanos. O lixo orgânico, muitas vezes, é descartado em lixões, ruas, rios e matas, poluindo o meio ambiente. Além disso, o acúmulo de resíduos orgânicos a céu aberto favorece o desenvolvimento de bactérias, vermes e fungos que causam doenças nos seres humanos. Além disso, favorece o desenvolvimento de insetos, ratos e outros animais que podem transmitir doenças aos homens. Com a compostagem, além de se evitar a poluição e gerar renda, faz com que a matéria orgânica volte a ser usada de forma útil. A coleta seletiva  A coleta seletiva é um processo de recolhimento de produtos recicláveis, como papéis, vidros, metais, plásticos e orgânicos, que são previamente separados pelos geradores.Ela auxilia o trabalho nas usinas de triagem de lixo, além de os materiais poderem ser vendidos às indústrias recicladoras. A separação do lixo por categorias agiliza o processo de reciclagem dos materiais reduzindo assim o consumo dos recursos naturais.

Saneamento Básico- O Lixo

O LIXO

É considerado lixo qualquer material que não tenha mais utilidade, supérfluo e que não tenha valor. É qualquer objeto cujo proprietário deseja eliminar. Material produzido pelo homem que perde a utilidade e é descartado.

O lixo pode ser classificado como:

Lixo Domiciliar – gerado pelas atividades residenciais, é composto por restos de alimentos, produtos deteriorados, jornais, revistas, embalagens em geral, papel higiênico, etc.

Lixo Comercial – gerado pelos diferentes segmentos do setor comercial e de serviços, como supermercados, estabelecimentos bancários, lojas, bares e restaurantes. O lixo destes estabelecimentos é composto principalmente por papeis, plásticos, restos de alimentos e embalagens.

Lixo Industrial – originado nas atividades dos diversos ramos da indústria. A composição desses resíduos varia conforme o tipo de indústria, podendo ser formado por cinzas, lodos, resíduos alcalinos ou ácidos, papeis, plásticos, metais, vidros, cerâmica, borracha, madeira, entre ouros.

Lixo dos Serviços de Saúde – produzidos por hospitais, clínicas, laboratórios, ambulatórios, consultórios odontológicos, farmácias, clínicas veterinárias e postos de saúde. Caracteriza-se por resto de alimentos, papéis, plásticos, seringas, agulhas, bisturis, ampolas, materiais radioativos, etc.

Lixo Público – originado nos serviços de limpeza pública, incluindo varrição de vias públicas, repartições públicas, limpeza de áreas de feiras livres, córregos, etc. É constituído principalmente por restos de vegetais, podas de árvores, embalagens, jornais, madeira, papéis e plásticos.

Lixo Especial ou Entulhos – composto principalmente por resíduos da construção civil e das atividades industriais, podendo ser composto por restos de obras e demolições,tintas e solventes.

Lixo Radioativo – composto por rejeitos radioativos resultantes dos serviços de saúde e de atividades industriais. Esse tipo de lixo é caracterizado por conter urânio enriquecido.

Lixo Espacial – originado de restos provenientes de objetos lançados pelo homem no espaço. Composto principalmente por peças de foguetes e satélites artificiais.

Lixo eletrônico

Como o próprio nome o intitula, são equipamentos eletrônicos, por exemplo, TV, telefones móveis, computadores, baterias de celulares, entre outros aparelhos que são descartados. Esse tipo de lixo contém metais, ouro, cobre, alumínio e outros materiais. O lixo eletrônico vem causando grandes preocupações em relação à poluição, principalmente nos emergentes onde a situação se agrava cada vez mais, segundo publicado no Estadão o “Brasil é o maior produtor de lixo eletrônico entre os países emergentes”, informação essa, que faz com que as preocupações aumentem e a necessidade de conscientização também.

Lixo Agrícola- são resíduos resultantes da atividade agrícola e pecuária. Além dos restos da colheita, existem as embalagens de rações,de defensivos agrícolas e de fertilizantes.

Lixo urbano

Diferente do que possa parecer, o lixo urbano resulta de todas as ações e atividades realizadas pelo ser humano, sendo nas residências, nas indústrias, nos hospitais e o também os lixos tecnológicos, somando todos os que já foram citados.

Algumas mudanças que podem diminuir os problemas do lixo urbano são:

• Menor produção de lixo por pessoa;
• Reciclar, doar e ter outras finalidades para embalagens, roupas, etc.
• Boas ideias (sacola reciclável, que já está sendo adotada em várias cidades do Brasil como meio de reduzir a utilização de sacos plásticos);
• Aterros sanitários, que seguem procedimentos de segurança, possuindo sistemas de drenagem e tratamento de resíduos.
  

Fonte: brasilescola

                 educação.cc

Acessado em: 21/6/2014

Saneamento Básico - Esgoto

ESGOTO

É a água que contém dejetos produzidos pelo homem. Também chamado de água servida.

O esgoto vem das pias e banheiros das residências, restaurantes, escritórios e fábricas.

A maior parte dos esgotos contém produtos químicos nocivos e bactérias causadoras de doenças.

Esgotos - rios, córregos, ribeirões, oceanos.

Ideal - tratamento antes de ser lançado na água

Não tratado tem odor e aparência desagradáveis e mata peixes, plantas aquáticas, etc.

Contaminação:

Química; Biológica.

Sistemas coletores sanitários:

Urbano;

Rural.

Fossa Séptica - é um tanque de concreto ou aço, enterrado e exclusivo de cada casa ou prédio.

Quando enche, deve ser limpa através de bombeamento, ou então depositado seu conteúdo em locais afastados de núcleos habitacionais e dos mananciais de abastecimento, para evitar contaminação.

Fonte: cesama

Acessado em: 21/6/2014

Saneamento Básico - A Água

O Que É Saneamento Básico?

É o controle de todos os fatores do Meio Físico do Homem que podem prejudicar a sua saúde.

É a solução dos problemas relacionados estritamente com o abastecimento de água, disposição dos esgotos e do lixo das comunidades humanas.

Segundo a OMS : "É o controle de todos os fatores do meio físico do Homem que exercem efeito deletério (prejudicial) sobre seu bem estar físico, mental ou social".

IMPORTÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO

Indispensável para a manutenção da saúde humana. A implantação dos sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e destino adequado do lixo traz uma rápida e sensível melhoria na saúde e condições de vida de uma população. Como exemplo, podemos citar:

Controle e prevenção de doenças;

Promoção de hábitos higiênicos;

Desenvolvimento de esportes;

Melhoria da limpeza pública;

Manutenção de praças e jardins;

Combate a incêndios;

Combate aos vetores.

A Água

A água como o ar é um recurso natural, presente em toda a biosfera (solo ar, seres vivos, etc.). Indispensável ã vida, pode se tornar prejudicial quando não tratada devidamente. Daí ser a qualidade da água tão importante quanto a sua quantidade.

Origem física: relacionadas com a cor, turbidez, sabor, odor e temperatura.

Origem química: presença de sais, cloretos, fluoretos, metais pesados e outros compostos químicos.

Origem biológica: presença de microorganismos como bactérias, vírus, protozoários e vermes causadores de doenças no homem.

POLUIÇÃO DA ÁGUA

Água de poços e nascentes:

Cuidados com relação à proximidade de poços e nascentes com fossas e cursos de água contaminados.

Desequilíbrios ecológicos:

Consumo bioquímico de oxigênio;

Contaminação por produtos químicos;

Aspecto da água:

Turvo;

Límpido.

Autodepuração:

É o processo de transformação dos esgotos e resíduos orgânicos que são lançados nos cursos de água resultando na formação de pequenas quantidades de sais minerais dissolvidos na água. Podemos dizer que é um processo natural de depuração que depende do volume da carga poluidora, do espaço de tempo e da extensão do rio, fazendo com que as águas voltem às suas características naturais.

As Doenças De Transmissão Hídrica

A água atua como veículo do agente infeccioso.

As Doenças de Origem Hídrica

São decorrentes de contaminantes tóxicos eventualmente presentes na água.

Principais agentes e doenças causadas por eles:

Vírus: Poliomielite, Hepatite Infecciosa.

Bactérias: Febre Tifóide, Desinteria Bacilar, Leptospirose, Cólera, Gastroenterites, etc.

Protozoários : Desinteria Amebiana, Giardíase, etc

Fonte: cesama

Acessado em: 21/6/2014

Tecnologia Ambiental ou Verde

Tecnologia Verde é uma tendência mundial voltada para o impacto dos recursos tecnológicos no meio ambiente. A preocupação dessa tendência está desde a utilização mais eficiente de energia, recursos e insumos na produção de tecnologia, assim como uso de matéria prima e substâncias menos tóxicas na fabricação, abrange recursos tecnológicos que consumam menos energia, que agridam o meio ambiente na sua utilização operação e por fim não proporcione ou minimize impactos no seu descarte, permitindo reciclagem e reutilização. 
"É o estudo  e prática de projetar, manufaturar e usar bens e serviços com o mínimo ou nenhum impacto ambiental".
A Tecnologia Verde surgiu junto com a preocupação da degradação do meio ambiente principalmente depois do aumento da discussão sobre o aquecimento global  e a eterna busca por retorno financeiro. Com esses objetivos, é um tema de fácil ampliação por sempre necessitar de novas idéias para atender as expectativas.

Na onda de discussão sobre o aquecimento global, a área de tecnologia da informação não fica atrás: Já atingiu inclusive o Vale do Silício. Os investidores querem encontrar uma tecnologia que ajude a combater o aquecimento global. Eles estão injetando dinheiro em energia solar, células de combustível, energia eólica, biocombustíveis, chips que usam luz, redes de energia ‘inteligentes’ e outras tecnologias inovadoras.

Pode ser através da (o):
Consumo de energia -  Com as empresas e pessoas utilizando cada vez mais a Tecnologia da Informação, há uma necessidade crescente de infra-estrutura computacional no mundo. Para criar e manter dados e fluxo de informações computacionais são necessário grande quantidade de servidores (computadores de grande porte) e parques tecnológicos para seu funcionamento, conhecidos como datacenters. Essa infra-estrutura computacional atualmente necessária implica um aumento no consumo de energia.
Fabricação-  Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos também podem fazer sua parte, optando por desenvolver produtos que utilizam materiais menos nocivos ao meio ambiente e com maior chance de aproveitamento no caso de descarte e que consumam menos energia.

Empresas Verdes -  Exemplos dessas melhores práticas podem ser:

E-Invoicing e E-Billing, onde transações entre empresas são feitas eletronicamente, como faturamento e pagamento, não utilizando de nenhum documento impresso ou deslocamento entre as partes envolvidas.

Facilidades via Web, reduzindo deslocamentos dos clientes, como lojas virtuais, atendimento por telefone e vídeo conferência, etc.

Facilidades via Intranet, reduzindo o uso de papel e impressões, o que também aumenta a eficiência organizacional dos processos burocráticos, com maior controle e organização de informações.

Melhor logística (empacotamento, envio transporte, etc.) – reduzir o nível de empacotamento e organizar as entregas em lotes e não em ordens individuais, sempre que possível.

Utilização de softwares de gestão centralizados, com banco de dados único e informações acessíveis a todos com facilidade, velocidade e segurança.Conheça também as  Empresas Verdes espalhadas no brasil.

Sustentabilidade- Área da tecnologia da informação (TI) que liga sustentabilidade a utilização dos recursos computacionais com objetivo de reduzir o consumo de eletricidade, matéria-prima (Papéis, Tintas, Toners) e a emissão do Dióxido de Carbono, bem como, o tratamento e encaminhamento do lixo eletrônico visando reduzir ao máximo os impactos gerados no meio ambiente. Com a crescente expansão da TI Verde, as empresas de pequeno e médio porte passaram a adotar tais medidas na busca pela sustentabilidade com ganhos econômicos e ambientais, antes seguidas somente por grandes empresas e corporações. Segundo pesquisas realizadas pela IBM, 66% das empresas de médio porte do país já acompanham os seus consumos de energia e 70% delas planejam ou já realizam atividades para reduzir o impacto ambiental. 

Fonte:  Wikipédia  
            Ser Século 21
Imagens: Google

Acessado em : 16/06/14     

Biodiversidade

Biodiversidade nada mais é do que a diversidade, ou a variedade, de formas de vida no planeta. Ou seja,biodiversidade é a diversidade de espécies, genes, variedades, ecossistemas, gêneros e famílias, enfim, a variedade da natureza viva.

Na “Convenção da Diversidade Biológica” apresentada na Eco92, biodiversidade é definida como “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e ecossistemas” (Artigo 2).

A biodiversidade da natureza.

A ideia da diversidade das espécies surgiu com a junção da taxonomia e da biogeografia. A segunda é uma ciência que se ocupa da localização geográfica da ocorrência das espécies, e a primeira, do estudo, descrição e classificação de novas espécies, a Taxonomia. Na verdade, antes da taxonomia surgir como ciência, haviam os estudiosos que eram chamados de “naturalistas”. Dentre eles estavam, inclusive, alguns filósofos como Aristóteles e Plínio. Mas, foi só à partir do século XVIII, quando Lineu criou um sistema de classificação de espécies que formaria a base do sistema atual, que o estudo das espécies começou a se tornar um ramo distinto das outras ciências trazendo a ideia da “diversidade da vida” no planeta. Ou, biodiversidade.

Entretanto, o termo biodiversidade só ganharia mais importância à partir de 1988 quando o ecólogo de Harvard, Edward Wilson publicou um livro onde trazia o termo utilizado em uma convenção nos EUA.

A biodiversidade é o que garante o equilíbrio dos ecossistemas e, por tabela, do mundo todo. Os danos causados à biodiversidade não afetam somente as espécies que habitam determinado local, mas, todas as outras e o próprio ambiente uma vez que afeta a fina rede de relações entre as espécies e entre estas e o meio em que vivem.

Para tentar preservar toda a riqueza de vida do planeta é necessário conhecer os diversos mecanismos ligados à sua preservação e, principalmente, não interferir. A principal ameaça à biodiversidade do planeta é justamente a ação humana através de desmatamentos,queimadas e alterações antrópicas no clima e nos ecossistemas. Podemos citar como exemplo, a intervenção humana nas Ilhas de Fernando de Noronha, onde foi introduzida uma espécie de lagarto, o teiú, para que se alimentasse dos roedores que infestaram a ilha por causa dos navios que ali aportavam. Entretanto, o teiú preferiu se alimentar de ovos das aves e tartarugas que se reproduzem no local pondo em risco a biodiversidade do arquipélago e se tornando uma praga.

Mas o pior é que por causa dos desmatamentos e queimadas diversas espécies são extintas antes mesmo de poderem ser estudadas ou de que alguma ação seja tomada para se tentar preservá-las.

Por ano são descobertas em média cerca de 13.000 novas espécies e estima-se que existam cerca de 1,7 milhões de espécies conhecidas no planeta. Mas, esses números são ainda muito distantes do que pode existir na realidade, pois não existe nenhuma lista geral de espécies e mesmo com todos os esforços, a classificação e estudo das diversas espécies do planeta é quase uma corrida contra o tempo, antes que o homem termine por destruir o que ainda nem foi conhecido.

Os principais refúgios da biodiversidade brasileira são a Floresta Amazônica e Mata Atlântica.

Fonte:.infoescola

Acessado em: 16/06/14

O Código Florestal Brasileiro

Lei determina que os tamanhos das reservas são de 80% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 20% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do Brasil

O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).  A Reserva Legal é a porcentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, variando de acordo com a região e o bioma. O código determina a ampliação dos tamanhos das reservas: são de 80% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 20% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do País.

As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade, entre outros. 

Nas margens de rios, a área mínima de florestas a ser mantida depende da largura de cada um: rios de até 10 metros de largura devem ter 30 metros de mata preservada; para rios de 10 a 50m de largura, 50m de mata; de 50 a 200m de largura, 100m de mata; de 200 a 600m de largura, 200m de mata; e rios de mais de 600m de largura devem ter 500m de mata preservada em suas margens.

Nas nascentes e olhos d’água, a mata mínima preservada deve ter raio de 50 metros de largura e os manguezais devem ter toda a sua extensão conservada. No caso das veredas, a largura mínima da faixa de vegetação a ser preservada é de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Nos topos de morros e montanhas devem ser conservadas todas as áreas com altura mínima de 100m e inclinação média maior que 25 graus, e nas encostas, todas as áreas com declividade superior a 45 graus. Para os tabuleiros ou chapadas, devem mantidas as bordas até a ruptura do relevo.

Essas regras são válidas para todas as propriedades com vegetação nativa e original e áreas desmatadas ilegalmente após junho de 2008, ano em que foi aprovado o Decreto nº 6.514, que regulamenta a lei de crimes ambientais.

Regras transitórias

Para as propriedades que ocupam APPs com atividades agrossilvopastoris (cultivo conjunto de agricultura, silvicultura e pecuária), de ecoturismo e turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008, o Código Florestal prevê regras transitórias e de adequação, que serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs). 

O prazo para criação dos PRAs nos estados e no Distrito Federal é de dois anos a partir da publicação da Lei nº 12.727, sobre a proteção da vegetação, ocorrida em 25 de maio de 2012.

Donos de terrenos com até quatro módulos fiscais (medida agrária em hectares, variável para cada cidade) que desmataram reservas legais até junho de 2008 não são obrigados a recompor a área. O percentual de mata nativa restante deve ser registrado e novos desmatamentos ficam proibidos.

Caso a área tenha mais de quatro módulos fiscais, o Código Florestal prevê regras de recomposição que podem ser feitas em até 20 anos, contanto que seja comprovada a recuperação de no mínimo 10% da área total a cada dois anos.

No caso das APPs, o documento prevê regras de recuperação para cada tipo de terreno, de acordo com o tamanho da propriedade (em módulos fiscais).

Histórico

O primeiro Código Florestal do País foi lançado em 1934 (Decreto 23.793) e, entre outras medidas, obrigava os proprietários a preservar 25% da área de suas terras com a cobertura de mata original. O código foi atualizado em 1965 (Lei nº 4.771), prevendo que metade dos imóveis rurais da Amazônia deveria ser preservada. 

A partir de 1996, o Código Florestal passou a ser modificado por diversas Medidas Provisórias, até ser totalmente reformulado em outubro de 2012.

Fontes:
Código Florestal Brasileiro
Lei sobre a proteção da vegetação
Ministério do Meio Ambiente
Portal Brasil

A Lei de Recursos Hídricos

A lei da política nacional de recursos hídricos e do sistema nacional de recursos hídricos – Lei 9.433/97 veio garantir uma tutela jurídica ambiental dos recursos hídricos.

Criada em 1997, legislação tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.

O Brasil é privilegiado na disponibilidade de recursos hídricos. O País conta com 12% de toda a água doce do planeta, tem as bacias São Francisco e Paraná e cerca de 60% da bacia amazônica. A maior bacia hidrográfica do planeta está localizada majoritamente em território brasileiro. Mas além da bacia do amazonas, o país possui um potencial hídrico singular, que precisa ser cuidado, uma vez que a água pode ser o mais importante bem nos anos futuros.

Enquanto, em todo o mundo, mais de 1 bilhão de pessoas não têm acesso à água, o volume de água por pessoa no Brasil é 19 vezes superior ao mínimo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) – de 1.700 m3/s por habitante por ano.

Apesar da abundância, os recursos hídricos brasileiros não são inesgotáveis. A água não chega para todos na mesma quantidade e regularidade. As características geográficas de cada região e mudanças de vazão dos rios, que ocorrem devido às variações climáticas ao longo do ano, afetam a distribuição e também o uso indiscriminado tanto dos mananciais superficiais quanto dos subterrâneos.

As perspectivas de escassez e degradação da qualidade da água colocaram em discussão a necessidade de adoção do planejamento e do manejo integrado dos recursos hídricos.

Por ser reconhecido como "País das águas", o Brasil busca servir de exemplo na gestão e preservação deste bem inigualável para a humanidade. A partir dos anos 1980, três fatores já eram foco dessa gestão: a sustentabilidade ambiental, social e econômica; a busca de leis mais adequadas e a formulação de políticas públicas que integrassem toda a sociedade.

A lei tem como fundamento a compreensão de que a água é um bem público (não pode ser privatizada), sendo sua gestão baseada em usos múltiplos (abastecimento, energia, irrigação, indústria etc.) e descentralizada, com participação de usuários, da sociedade civil e do governo. O consumo humano e de animais é prioritário em situações de escassez.

Um de seus principais objetivos é assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, bem como promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos

A Lei 9.433/97 também estabelece um Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que tem a função de estabelecer as políticas nacionais e coordenar as atuações em nível nacional, além de gerenciar todo o sistema e promover a cobrança no uso de recursos hídricos.

Como a Lei das Águas descentraliza a gestão do uso da água, o Estado abre mão de uma parte de seus poderes e compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participação ativa nas decisões. Compete à União e aos Estados legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda as necessidades regionais. O Poder Público, a sociedade civil organizada e os usuários da água integram os Comitês e atuam, em conjunto, na busca de melhores soluções para sua realidade.

Assegurar o acesso a água conforme previsto na Lei das Águas é um desafio principalmente por causa da execução e efetividade da gestão. Existem diferentes capacidades dentro dos estados, com níveis diversos de pessoal qualificado, investimento, sistema de monitoramento da quantidade e qualidade das águas e capilaridade na execução.

Fontes:

Embrapa Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente

Plano Nacional de Recursos Hídricos

Lei das Águas n: 9.433

Portal Brasil

Legislação Ambiental

                        

As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada.

Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.

A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. “Uma das maiores inovações foi apontar que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras da infração”, explica Luciana Stocco Betiol, especialista em Direito Processual Civil e pesquisadora do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP).

Para ela, no entanto, mais do que os avanços representados pela lei, o Brasil carece de mecanismos de fiscalização e apuração dos crimes. “O País possui um conjunto de leis ambientais consideradas excelentes, mas que nem sempre são adequadamente aplicadas, por inexistirem recursos e capacidades técnicas para executar a lei plenamente em todas as unidades federativas”, explica.

Tanto o Ibama quanto os órgãos estaduais de meio ambiente atuam na fiscalização e na concessão de licença ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa vir a poluí-lo ou degradá-lo.

O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. Os estados cuidam dos licenciamentos de menor porte.

Tipos de Crimes Ambientais

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes:

• Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória.

• Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.

• Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora.

• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

• Crimes contra a administração ambiental: afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental.

• Infrações administrativas: ações ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Fontes:

Embrapa Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente

Ibama

Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

Lei de Crimes Ambientais: A Lei da Natureza

Brasilescola
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Acessado em: 7/6/2014